Termos de Uso
Bem vindo ao SUPERMERCASA! Agradecemos por usar nossos produtos e serviços. Os Serviços serão fornecidos pelo SUPERMERCASA, LUNAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, empresa brasileira.

1. ACEITAÇÃO

Para utilizar os Serviços, o usuário deverá primeiro concordar com o presente Termo de Uso e demais Contratos clicando em aceitar ou concordar na tela do aplicativo do SUPERMERCASA.

2. RESTRIÇÕES DE USO

Os Serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. Em casos de suspeita da prática de tais atos, a SUPERMERCASA poderá bloquear a sua conta, bem como rescindir os Contratos e comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SUPERMERCASA não se responsabiliza pelos produtos e serviços comercializados pelos usuários Comerciantes, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços.

4. ALTERAÇÕES

A SUPERMERCASA se reserva o direito de alterar os termos dos Contratos, bem como de introduzir modificações nos Serviços e demais funcionalidades disponibilizadas a qualquer tempo, mediante notificação com 5 dias de antecedência. Você somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com as alterações introduzidas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política de privacidade descreve como o SUPERMERCASA coleta, utiliza e compartilha informações sobre você. Esta política se aplica às informações que coletamos quando você cadastra uma conta junto ao SUPERMERCASA, acessa ou utiliza nosso website, efetua o download de nosso software disponibilizados em aparelhos celulares ou utiliza quaisquer serviços por nós disponibilizado, ou quando, sob qualquer outra forma, você interage conosco. Esta política se aplica, inclusive, às informações coletadas sobre você no momento em que recebe ou efetua pagamentos por meio de nossas ferramentas, mesmo que você não possua uma conta conosco. Esta política não se aplica em nenhuma hipótese às informações coletadas por comerciantes cadastrados junto ao SUPERMERCASA. Nos reservamos o direito de realizar alterações periódicas nesta Política de Privacidade. Quando efetuarmos tais mudanças, postaremos a última versão em nosso site com a data da última atualização. Recomendamos a você acessar o nosso website de tempos em tempos a fim de se manter informado sobre a nossa política de privacidade.

1. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE

O SUPERMERCASA não fornecerá, publicará, revelará, comercializará ou transmitirá sob qualquer forma as informações coletadas sobre você em desacordo com a presente política de privacidade.

2. INFORMAÇÕES QUE VOCÊ NOS PASSA

Coletamos informações que você nos envia como, por exemplo, aquelas que são enviadas quando você cadastra uma conta junto ao SUPERMERCASA, a saber, dados básicos do usuário, tais como nome, e-mail, endereço, números de telefone, fotografia, data de aniversário, informações financeiras, dados da conta bancária, números de cartões de crédito ou débito, dados para contato e informações de localidade.

3. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS QUANDO VOCÊ UTILIZA NOSSOS SERVIÇOS

Coletamos automaticamente algumas informações quando você utiliza nossos Serviços, incluindo: Informações de Transações. Quando você utiliza nossos Serviços para realizar ou receber pagamentos, coletamos informações de quando e onde a transação ocorreu, descrição do produto ou serviço objeto da transação, preço, endereços de IP e IDs únicos dos equipamentos utilizados. Informações de localidade e acesso. Quando você abre o aplicativo, recebemos periodicamente informações analíticas sobre local, data e hora, telas acessadas, geolocalização, endereços de IP e qualquer outra informação que possa ser utilizada para a melhora dos Serviços. Nós armazenamos informações relacionadas ao aparelho utilizado para acessar os Serviços, bem como a versão do sistema operacional utilizado, número de série, rede e fluxo de iterações até o pagamento. Nós utilizamos várias tecnologias para coletar informação, e isto pode incluir o envio de cookies a seu navegador. Cookies são arquivos armazenamos em seu computador que servem para, entre outras funcionalidades, guardar suas preferências e identidade. Também coletamos informações utilizando web beacons, que são pacotes de informação que podem ser utilizados nos nossos Serviços.

4. INFORMAÇÕES COLETADAS DE OUTRAS FONTES

Nós também poderemos coletar informações sobre você de terceiros, incluindo mas não limitando a serviços de verificação de identidade, serviços de proteção ao crédito e fontes públicas de informação.

5. INFORMAÇÕES COLETADAS DE FERRAMENTAS DE MARKETING

As informações poderão ser utilizadas pelo SUPERMERCASA e empresas do mesmo grupo econômico ou parceiros estratégicos para analisar e determinar o sucesso de uma campanha, a usabilidade de uma página e o entendimento do usuário.


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS - CONSUMIDOR

Pelo presente instrumento as partes abaixo qualificadas: i) SUPERMERCASA Serviços, Razão Social: Lunar Tecnologia da informação Ltda, sociedade anônima com sede na cidade de Mossoró - Estado do Rio Grande do Norte, na Rua Antônio Vieira de Sá, nº 380, Bairro Nova Betânia CEP 59612-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.369.445/0001-20, na cidade de Mossoró/RN (“SUPERMERCASA”); ii) A pessoa física ou jurídica que está efetuando pagamentos por intermédio da SUPERMERCASA ("CONSUMIDOR"); Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

I. ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Integram o presente Contrato para todos os fins (i) todas as informações e regras financeiras e da plataforma contidas no site https://SUPERMERCASA.com e aplicativo de celular SUPERMERCASA; (ii) o formulário de cadastro de conta SUPERMERCASA; (iii) os Termos de Uso; e (iv) a Política de Privacidade. 1.2. Ao efetuar um pagamento utilizando os serviços e aplicativos oferecidos pelo SUPERMERCASA, o CONSUMIDOR estará declarando ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições do Contrato, Termos de Uso e Política de Privacidade.

II. OBJETO

2.1. De acordo com os termos e disposições do presente Contrato, o SUPERMERCASA prestará ao CONSUMIDOR serviços que possibilitarão ao CONSUMIDOR realizar pagamentos a comerciantes também cadastrados junto ao SUPERMERCASA (“Comerciantes”) com cartões de débito e crédito através de software desenvolvido pelo SUPERMERCASA e disponibilizado através do site https://SUPERMERCASA.com e aplicativo de celular SUPERMERCASA, e através de leitor de cartão fornecido pela SUPERMERCASA e detido pelos Comerciantes (“Leitor de Cartão”) (“Serviços”). 2.2. Para utilização dos Serviços de Pagamento e Recebimento Móvel é necessário que o CONSUMIDOR possua um aparelho celular compatível com Android; e iOS, devendo o CONSUMIDOR observar e respeitar integralmente as regras das operadoras e fabricantes de aparelhos de telefonia celular. A SUPERMERCASA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO COMPATÍVEIS COM O APARELHO CELULAR DETIDO PELO CONSUMIDOR. 2.3. O CONSUMIDOR concorda que não tentará utilizar os Serviços em aparelho celular que tenha sido modificado contrariamente ao software do fabricante ou do prestador de serviços ou diretrizes de hardware, incluindo porém não se limitando à desabilitação de hardware ou controles de software. 2.4. As transações realizadas pelo CONSUMIDOR mediante utilização dos Serviços deverão ser realizadas com Comerciantes também cadastrados junto ao SUPERMERCASA. 2.5. O CONSUMIDOR deverá cadastrar um cartão de crédito ou débito de sua titularidade no momento do cadastro de sua conta junto à SUPERMERCASA. 2.6. A SUPERMERCASA se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras dos Serviços 2.7. O CONSUMIDOR estará sujeito às regras das Bandeiras, devendo observálas e respeitá-las integralmente. 2.8. Nos termos do presente Contrato, a SUPERMERCASA atua como mera intermediadora de pagamentos entre o CONSUMIDOR e os Comerciantes. 2.9. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, A SUPERMERCASA NÃO GARANTE, DE NENHUMA FORMA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ININTERRUPTA E ISENTA DE ERROS E INDISPONIBILIDADES, DE FORMA QUE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DEVIDO À INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS.

III. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

3.1. Para utilização dos Serviços é necessário que o CONSUMIDOR preencha o formulário para cadastro de sua conta junto à SUPERMERCASA (“Minha Conta”). Ao preencher o formulário o CONSUMIDOR deverá fornecer algumas informações pessoais, incluindo mas não se limitando a nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone e detalhes de seu cartão de crédito ou débito. Ao preencher o formulário o CONSUMIDOR deverá também cadastrar uma senha. 3.2. As informações inseridas pelo CONSUMIDOR no formulário de cadastro da Minha Conta no SUPERMERCASA deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a SUPERMERCASA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo CONSUMIDOR, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros tais como SPC e SERASA. Caso a SUPERMERCASA constate que as informações fornecidas pelo CONSUMIDOR são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, e caso o CONSUMIDOR não envie prontamente à SUPERMERCASA as informações e documentos adicionais solicitados ou caso a SUPERMERCASA constate haver restrições ao crédito em nome do CONSUMIDOR, poderá a SUPERMERCASA bloquear a Conta SUPERMERCASA até a regularização ou rescindir de pleno direito o presente Contrato. 3.3. O CONSUMIDOR autoriza expressamente que as informações inseridas no cadastro sejam mantidas pela SUPERMERCASA, bem como autoriza a SUPERMERCASA a fornecer tais informações para (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; bem como a (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da SUPERMERCASA para a prestação dos Serviços. 3.4. O CONSUMIDOR deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. O SUPERMERCASA NÃO SE RESPONSABILIZA POR UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS COM A SENHA DO CONSUMIDOR CASO ESTE TENHA FORNECIDO SUA SENHA A TERCEIROS OU CASO TERCEIROS TENHAM ACESSO À SENHA SEM CULPA DA SUPERMERCASA. 3.5. O SUPERMERCASA se compromete a utilizar as informações fornecidas pelo CONSUMIDOR quando do preenchimento do cadastro somente para a prestação dos Serviços. Para mais detalhes sobre o uso e resguardo das informações, acesse a Política de Privacidade.

IV. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

4.1. O SUPERMERCASA processará os pagamentos efetuados pelo CONSUMIDOR na conta bancária do Comerciante quando as transações forem completadas, isto é, quando os recursos forem recebidos e aceitos pelas Bandeiras e instituições financeiras competentes, conforme regras emanadas por estes. 4.2. Após o processamento de cada pagamento, o SUPERMERCASA atualizará o histórico de transações do CONSUMIDOR na conta cadastrada por este. O histórico das transações ficará disponível pelo período de 1 (um) ano após a realização do cadastro. Qualquer discrepância verificada pelo CONSUMIDOR no histórico de transações deverá ser prontamente comunicada à SUPERMERCASA.

V. REMUNERAÇÃO

5.1. O CONSUMIDOR concorda em pagar ao SUPERMERCASA o valor referente à transação, que será debitada/faturada do cartão de débito ou crédito cadastrado na Conta SUPERMERCASA cada vez que o CONSUMIDOR confirmar uma compra junto a um Comerciante ("Remuneração").

VI. RESTITUIÇÃO

6.1. O CONSUMIDOR deverá observar as políticas do Comerciante a respeito de cancelamento de transações e restituição de valores. 6.2. A restituição de valores em virtude de cancelamento de transações será de integral e exclusiva responsabilidade do Comerciante.

VII. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

7.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite, nos termos da Cláusula 1.2 acima. 7.2. O SUPERMERCASA se reserva o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao CONSUMIDOR, a SUPERMERCASA notificará o CONSUMIDOR da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência. 7.3. A fim de atender a requisitos de mercado e acompanhar mudanças tecnológicas, o SUPERMERCASA se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizados, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Contrato. 7.4. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo mediante notificação com 2(dois) dias de antecedência. 7.5. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de: i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer de suas obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato; ii) no caso de o CONSUMIDOR comprometer a imagem pública da SUPERMERCASA ou de qualquer parceiro da SUPERMERCASA na prestação dos Serviços. 7.6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer das razões mencionadas na Cláusula 7.5 acima, por culpa do CONSUMIDOR, o SUPERMERCASA bloqueará o acesso do CONSUMIDOR à sua Conta SUPERMERCASA, devendo o CONSUMIDOR indenizar a SUPERMERCASA por todos os prejuízos sofridos. 7.7. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do SUPERMERCASA de haver quantias porventura devidas relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos. 7.8. Em qualquer hipótese de rescisão, o CONSUMIDOR concorda desde já que sua Conta SUPERMERCASA será encerrada, não podendo o CONSUMIDOR realizar novos pagamentos.

VIII. TRIBUTOS

8.1. CONSUMIDOR e VENDEDOR, assim como em qualquer transação de compra e venda no mundo físico e presencial, são exclusiva e integralmente responsáveis por todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre as compras efetuadas mediante utilização dos Serviços, devendo manter o SUPERMERCASA isento de quaisquer responsabilidades.

IX. RESTRIÇÃO DE USO

9.1. O CONSUMIDOR se obriga a observar e respeitar toda a legislação brasileira, bem como as cláusulas do presente Contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. 9.2. O CONSUMIDOR obriga-se a não alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. 9.3. Em caso de suspeita de práticas ilegais, a SUPERMERCASA se reserva o direito de bloquear a Conta SUPERMERCASA do CONSUMIDOR, rescindir o presente Contrato de pleno direito, bem como comunicar o ocorrido e divulgar informações relativas ao CONSUMIDOR às autoridades competentes.

X. SUPORTE E ATENDIMENTO

10.1. A SUPERMERCASA prestará suporte e atendimento ao CONSUMIDOR sem a cobrança de taxas adicionais, cujo horário de funcionamento será de segunda a sexta-feira das 9:00 horas às 17:00 horas, através do e-mail suporte@SUPERMERCASA.com e chat na página inicial da SUPERMERCASA.com e no aplicativo.

XI. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O CONSUMIDOR reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pelo SUPERMERCASA para a prestação dos Serviços, incluindo mas não se limitando ao software desenvolvido pelo SUPERMERCASA, site https://SUPERMERCASA.com/, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da SUPERMERCASA, sendo outorgada ao CONSUMIDOR uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível apenas para utilização dos Serviços, sendo vedado o sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida que não a realização de pagamentos através do sistema disponibilizado pelo SUPERMERCASA.

XII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. O SUPERMERCASA DECLARA, NESTE ATO, QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O CONSUMIDOR E COMERCIANTES, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONSUMIDOR, SENDO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE O SUPERMERCASA SERÁ CONSIDERADO FORNECEDOR OU PARTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 8.078/1990 (“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”), DE FORMA QUE O CONSUMIDOR RECONHECE QUE O SUPERMERCASA NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE QUANTO: i) EXISTÊNCIA DE RISCOS RELATIVOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS, EM ESPECIAL QUANTO À PERICULOSIDADE OU NOCIVIDADE; ii) INSUFICIÊNCIA E/OU INEDAQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS; iii) PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, BEM COMO PRÁTICAS COMERCIAIS COERCITIVAS, DESLEAIS OU ABUSIVAS PRATICADAS CONTRA O CONSUMIDOR PELOS COMERCIANTES; iv) DEFEITOS, VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE, OU VÍCIOS DECORRENTES DE DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES EM EMBALAGENS, RÓTULOS, RECIPIENTES OU MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

XIII. INDENIZAÇÃO

13.1. O CONSUMIDOR ASSUME INTEGRAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PERANTE O SUPERMERCASA E TERCEIROS, E CONCORDA EM INDENIZAR E MANTER INDENE O SUPERMERCASA DE TODO E QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DE (I) VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES A ESTE CONFORME CLÁUSULA 1.1 ACIMA; (II) INEXATIDÃO OU FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À SUPERMERCASA E DECLARAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE CONTRATO; (III) USO DOS SERVIÇOS PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS, ABUSIVOS OU CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES. 13.2. CASO O SUPERMERCASA SEJA DEMANDADA EM UMA AÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA PELO CONSUMIDOR DE QUAISQUER DAS VIOLAÇÕES DESCRITAS ACIMA, O CONSUMIDOR SE COMPROMETE A ASSUMIR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, COM EXCLUSÃO DA SUPERMERCASA, DEVENDO ARCAR INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS À DEMANDA, INCLUSIVE NO CASO DE A EXCLUSÃO DA SUPERMERCASA DO PÓLO PASSIVO NÃO SER POSSÍVEL.

XIV. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

14.1. O CONSUMIDOR declara neste ato que: i) se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima; ii) se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima; iii) leu e está de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima; iv) que possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços.

XV. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional. 15.2. É possível que um Comerciante, em determinado momento, oferte produtos com preços menores no SUPERMERCASA do que os praticados nas suas lojas físicas; sem limite para o percentual de desconto dado na plataforma on-line do SUPERMERCASA; podendo ainda limitar a quantidade de produtos ofertados. Por outro lado, o comerciante pode também, em algum momento, praticar preço maior na plataforma SUPERMERCASA do que na loja física. No entanto, essa será sempre uma prática combatida e acompanhada pelo SUPERMERCASA, nunca podendo ser superior a 3%. 15.3. As notificações a serem realizadas pelo SUPERMERCASA ao CONSUMIDOR serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo CONSUMIDOR no formulário de cadastro de sua Conta no SUPERMERCASA.com ou pelo aplicativo SUPERMERCASA. O CONSUMIDOR se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à 15.4. As notificações a serem realizadas pelo SUPERMERCASA ao CONSUMIDOR serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo CONSUMIDOR no formulário de cadastro de sua Conta no SUPERMERCASA.com ou pelo aplicativo SUPERMERCASA. O CONSUMIDOR se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à SUPERMERCASA qualquer alteração. O CONSUMIDOR autoriza desde já a SUPERMERCASA a enviar-lhe mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pelo SUPERMERCASA. As notificações realizadas pelo CONSUMIDOR à SUPERMERCASA deverão ser realizadas através do endereço de email suporte@SUPERMERCASA.com . 15.5. É vedado ao CONSUMIDOR ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação ao SUPERMERCASA. O SUPERMERCASA, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico do SUPERMERCASA ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao CONSUMIDOR. 15.6. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo. 15.7. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 15.8. As partes elegem o foro da Comarca de Mossoró - Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 15.9 Compras em supermercados tem como característica a adição de muitos itens ao carrinho, alguns deles, a exemplo de frutas, verduras e peças de carnes não podem ser fracionados; são indivisíveis. Nestes casos, por exemplo, quando o CONSUMIDOR usar o aplicativo SUPERMERCASA e adicionar ao carrinho uma compra de 400 gramas de mamão, uma peça com peso aproximado será separada e adicionada ao carrinho pelo funcionário do supermercado (COMERCIANTE), podendo o preço final da compra sofrer uma pequena variação para mais ou para menos. O SUPERMERCASA e o COMERCIANTE tem como premissa nunca ultrapassar 5% acima ou abaixo do valor total da compra. Por este motivo, este percentual poderá ser cobrado a mais ou a menos do cartão de crédito do CONSUMIDOR quando comparado ao valor total da finalizado no aplicativo. Alguns itens do carrinho do CONSUMIDOR podem ser retirados por parte do COMERCIANTE em virtude de falta no estoque do supermercado, visto o excesso de pedido nas últimas horas, neste caso o valor poderá variar para baixo mais que 5%. Em caso de dúvidas sobre as disposições destes termos ou demais documentos relacionados não hesite em entrar em contato conosco. SUPERMERCASA (Lunar Tecnologia da Informação Ltda) Rua Antônio Vieira de Sá, nº 380, Bairro Nova Betânia CEP 59612-100 Mossoró/RN https://supermercasa.com suporte@supermercasa.com

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